Mês: março 2021

A adjudicação compulsória tem por objetivo a obtenção do registro de um imóvel, quando o proprietário não possuir toda a documentação exigida por lei, para efetuar o registro perante o Cartório de Registro de imóveis. É através da carta de adjudicação obtida em juízo que ocorre a outorga da escritura pública definitiva.   Perante a lei brasileira, a propriedade de um imóvel só é transmitida após o registro do título perante o Registro de Imóveis, entretanto na maioria das vezes, são firmados entre o comprador e o vendedor um contrato de promessa compra e venda, e após a quitação do contrato a escritura permanece pendente diante de injustificada inércia ou recusa do vendedor ou do comprador em efetuar o registro perante o Registro de Imóveis.   Assim, nos casos em…

Ao efetuar a compra de um imóvel o comprador não o faz pensando em desistir do negócio, entretanto isso pode acontecer por motivos diversos. Não há um motivo específico definido em lei para que o comprador solicite a rescisão do contrato, entretanto os mais comuns são: o atraso na entrega do imóvel que acaba por onerar demasiadamente o comprador, dificuldade no pagamento das parcelas por motivo de redução da renda ou baixa amortização do saldo devedor. O comprador, costumeiramente, é a parte mais debilitada em uma relação contratual de compra e venda, por este motivo acaba se tornando vítima de cláusulas abusivas, ilegais e fica em posição de desigualdade em relação ao vendedor e/ou construtor no momento da rescisão contratual.  Na maioria das vezes, o comprador ao solicitar a rescisão…

É um direito garantido pela legislação brasileira que prevê a aquisição da propriedade de um imóvel, quando houver a posse prolongada, contínua e sem oposição, ou seja, aquele indivíduo que habita em um imóvel, como sendo seu, pelo período de tempo definido em lei, sem que haja interrupção, poderá através de ação judicial adquirir a propriedade do imóvel. São três as espécies de Usucapião definidas por lei, com suas próprias características: I - Usucapião Extraordinário Essa espécie exige que a posse contínua do imóvel seja exercida durante 15 anos, sem que haja interrupções. Se for de moradia habitual ou tenham sido realizadas obras e serviços de caráter produtivo no imóvel, este tempo se reduz para 10 anos. II - Usucapião Ordinário Essa espécie ocorre quando é comprovado com justo título…